A CLT é uma legislação fundamental que regulamenta o trabalho no Brasil, estabelecendo os direitos e deveres de empregados e empregadores, bem como as condições de trabalho e proteção ao trabalhador.
Quais os principais artigos que fazem parte deste documento o lei CLT?
Tabla de contenidos
Descubra o que é a CLT e qual a sua importância
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de normas que regulamentam as relações de trabalho no Brasil. Ela foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, e entrou em vigor em 10 de novembro do mesmo ano.
A CLT tem como objetivo principal estabelecer direitos e deveres para empregados e empregadores, além de definir as condições de trabalho, jornada de trabalho, férias, salário, entre outras questões relacionadas ao trabalho. Ela também prevê a proteção do trabalhador em relação a questões como segurança e saúde no trabalho e proteção contra a discriminação.
A Consolidação das Leis do Trabalho passou por diversas alterações ao longo dos anos, para se adequar às mudanças na legislação e na sociedade. Em 2017, por exemplo, a Lei nº 13.467, conhecida como Reforma Trabalhista, introduziu diversas mudanças na CLT, como veremos mais adiante.
7 características de um bom sistema.
Quais os principais direitos trabalhistas garantidos pela CLT?
Jornada de trabalho
A CLT estabelece a duração máxima da jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais. O empregado que trabalhar além desse limite deve receber horas extras.
Controlar a jornada de trabalho é essencial para, além de cumprir a lei, garantir que os direitos dos trabalhadores são assegurados, bem como para analisar níveis de produtividade ou de absenteísmo, por exemplo.
Férias
Todos os trabalhadores têm direito a um período de férias remuneradas de 30 dias após cada ano de trabalho.
Como conduzir o controle de férias de seus colaboradores sem morrer tentando
Salário mínimo
A CLT estabelece o salário mínimo a ser pago aos trabalhadores. Além disso, é obrigatório o pagamento de adicional noturno, horas extras e outros benefícios previstos em lei.
FGTS
Todas as entidades empregadoras são obrigadas a depositar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em nome do trabalhador. O valor depositado pode ser resgatado em caso de demissão sem justa causa ou em situações específicas previstas em lei.
Segurança no trabalho
A CLT estabelece normas para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores no ambiente de trabalho. É obrigatório o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI’s) e a realização de exames médicos periódicos.
Adicional noturno
Quem trabalha no turno de trabalho noturno tem direito a receber um adicional de 20% sobre o valor da hora normal.
Carteira de trabalho
Este documento serve como prova da relação laboral entre a entidade e o empregado e assenta num cadastro de todos os dados e documentos necessários.
Atualmente, existem ferramentas que permitem a gestão da base de dados de Recursos Humanos, como um software de cadastro de colaboradores, de forma automatizada, simples, eficaz e segura.
Este portal é facilmente integrado com os restantes módulos e pode ser acedido de forma segura e em tempo real a qualquer momento.
Aviso prévio
Se o empregado for dispensado sem justa causa, tem direito a receber um aviso prévio com uma antecedência mínima de 30 dias, ou receber o equivalente em forma de salário caso seja dispensado imediatamente.
Direitos das mulheres
A CLT define regras especiais para as trabalhadoras, como a licença de maternidade de 120 dias, a proibição de trabalho noturno e em condições insalubres durante a gestação e a amamentação, por exemplo.
5 erros cometidos pelas empresas
Qual a importância da CLT no controle de ponto?
A Consolidação das Leis do Trabalho é muito importante no controle de ponto dos colaboradores, uma vez que estabelece regras específicas para a batida de ponto e o registro da jornada de trabalho. O controle de ponto é fundamental para garantir o cumprimento das normas trabalhistas, uma vez que permite que a empresa acompanhe a jornada de trabalho dos empregados e verifique se eles estão trabalhando dentro dos limites estabelecidos pela lei.
A CLT prevê que as empresas devem manter um registro de horário de trabalho dos empregados, seja por meio de um sistema de ponto manual, mecânico ou eletrônico. O registro de ponto deve ser feito diariamente e deve incluir a hora de entrada e saída dos empregados, bem como o período de intervalo para descanso e alimentação.
O software de controle de ponto 100% digital é a melhor opção para gerenciar a presença dos funcionários. Ele não precisa ser instalado e pode ser acessado pela internet. É fácil de manter, adaptável às necessidades da empresa e de fácil uso para os usuários. Além disso, é escalável, ou seja, pode ser ampliado e adaptado conforme a demanda da empresa.
Existem várias formas de registrar a jornada de trabalho dos seus funcionários.
- Controle de ponto dos colaboradores a partir de qualquer local ou dispositivo — web, app móvel, totem com tablet, conexão com sistemas de ponto eletrônico, controle de acesso e presença, dispositivos de reconhecimento biométrico;
- Registro de ponto para equipes em Home Office ou horários flexíveis — registro esperado do dia em um clique, registro de ponto semanal em lote, entrada e saída flexível, cronômetro (registro de início, pausas e saídas);
- Sistemas para registro e controle de presença — sistema de ponto com reconhecimento facial, dispositivos QRCode, registro de ponto por código Pin ou Senha.
Além disso, a CLT estabelece também que as empresas devem arquivar os registros de ponto por um período mínimo de 5 anos, a fim de comprovar o cumprimento das normas trabalhistas em caso de fiscalização ou demanda judicial.
A CLT estabelece as regras e os procedimentos que as empresas devem seguir para registrar a jornada de trabalho dos empregados de forma correta e adequada. O controle de ponto ajuda a garantir que os empregados estejam trabalhando dentro dos limites legais e recebam os direitos trabalhistas a que têm direito, como horas extras, adicional noturno e intervalo para descanso e alimentação.
Qual o impacto da CLT nas empresas?
A CLT tem um impacto direto na gestão de pessoal de uma empresa. A lei estabelece uma série de regras para a contratação e demissão de funcionários, bem como para a jornada de trabalho, intervalo para descanso, horário de almoço, entre outros. Para as empresas, isso significa que precisam estar atentas às normas trabalhistas para evitar problemas legais e garantir um ambiente de trabalho saudável e produtivo. Uma forma é através de pesquisas de clima organizacional.
Outro aspecto importante do impacto da CLT nas empresas está relacionado à cultura organizacional. A legislação trabalhista incentiva as empresas a adotar políticas de responsabilidade social, que vão além do cumprimento das obrigações legais. As empresas precisam se preocupar com questões como diversidade, inclusão, igualdade de oportunidades e impacto ambiental.
O impacto da CLT nas empresas é bastante significativo e pode ser notado em diferentes vertentes. Embora a legislação trabalhista traga uma série de obrigações para as empresas, ela também pode ser vista como uma oportunidade para promover a justiça social e fortalecer a cultura organizacional. Para as empresas que cumprem as normas trabalhistas, a CLT pode ser um diferencial competitivo, que ajuda a atrair e reter talentos.
O que mudou na CLT com a Reforma Trabalhista?
A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, trouxe uma série de mudanças na (CLT). Destacamos algumas delas:
Negociação coletiva
A reforma ampliou a possibilidade de negociação entre empregadores e trabalhadores, permitindo que acordos coletivos tenham força de lei sobre a legislação trabalhista em alguns casos.
Jornada de trabalho 12/36
O trabalhador pode desempenhar o seu trabalho durante 12 horas ininterruptas e descansar nas 36 horas seguintes. Pode ser implementada mediante por acordo entre trabalhador e empresa.
Banco de horas
A reforma permite que o banco de horas seja estabelecido por acordo individual ou coletivo, dispensando a necessidade de acordo com o sindicato.
Descubra como nosso software automatiza sua gestão
Férias
A Reforma Trabalhista permitiu que as férias sejam divididas em até três períodos.
Contribuição sindical
Com a Reforma Trabalhista, a contribuição sindical passou a ser opcional, deixando de ser obrigatória para todos os trabalhadores.
Demissão por acordo
O empregador pode propor ao empregado o encerramento do contrato de trabalho de forma amigável, mediante um acordo que defina as condições do término do contrato e o valor da indenização que será paga ao trabalhador.
O que acontece se a CLT não for cumprida?
Se a CLT não for cumprida, a empresa pode enfrentar diversas consequências — multas, ações judiciais e prejuízos financeiros. Além disso, a empresa pode sofrer danos à sua reputação e imagem perante o público e a sociedade em geral.
O cumprimento da CLT é uma responsabilidade das empresas e deve ser levado a sério para garantir o bem-estar e os direitos dos empregados.
Linkedin
Youtube
